Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL, CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, REVOGA A LEI Nº 1.031 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 1973
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.031, de 02 de maio de 1973AUTORIZA CONTRATAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-022/1973