Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ATUALIZA O ISSQN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 1978
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.084, de 19 de dezembro de 1973INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE DIVINÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-069/78.