Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A PREFEITURA A PERMUTAR IMÓVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.332, de 26 de setembro de 1977DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 1320, DE 10-08-77.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-047/77 - VER LEI N° 1332/77.