Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 1980
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.218, de 15 de setembro de 1976AUTORIZA A FAZER A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Transformado na Lei Nº1.630 de 22/09/1980.