Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS - Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 1981
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.033, de 26 de dezembro de 1984MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.723, DATADA DE 28.08.81.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-011/81.