Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 1985
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.026, de 17 de dezembro de 1984Autoriza permuta de imóvel com o Senhor Olímpio José dos Santos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.