Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
APROVA O NOVO TEOR DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 1986
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 539, de 26 de novembro de 1962DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS. (ALTERADA POR INÚMERAS LEIS E HOJE REVOGADA)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.106, de 10 de abril de 1992APROVA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RELATIVAMENTE AO ARTIGO 68, QUE TRATA DO PAGAMENTO DAS COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA, FOI OVETO REJEITADO PELO PLENÁRIO DESTA CASA, COM QUINZE VOTOS CONTRÁRIOS AO MESMO, DEVENDO O ARTIGO SE REPUBLICADO COM A REDAÇÃO EMANADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. RELATIVAMENTE AOS DEMAIS ARTIGOS VETADOS, O VETO FOI MANTIDO, SENDO QUE REFERENTE AO ARTIGO 65, OCORRERAM TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS E DOZE FAVORÁVEIS E REFERENTE AO ARTIGO 87, OCORRERAM CINCO VOTOS CONTRÁRIOS E DEZ VOTOS FAVORÁVEIS, FICANDO MANTIDO A REDAÇÃO ORIGINAL DE CADA ARTIGO, NOS TERMOS JÁ PÚBLICADOS.