Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 87, DA LEI 1942, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983, E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 1987
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.942, de 05 de dezembro de 1983MODIFICA A LEI Nº 1.084, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.973 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.