Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO DE 03 (TRÊS HORAS DIÁRIAS E A JORNADA INCENTIVADA DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS PARA OS MÉDICOS, DENTISTAS E ENFERMEIROS DE POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 1988
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.537, de 19 de julho de 1989AUTORIZA O REAJUSTE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS - PADRÃO E BIOQUÍMICOS -, PARA AS JORNADAS DE TRABALHO INSTÍTUIDAS PELA LEI NÚMERO 2.374, DE 13.09.88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.608, de 30 de novembro de 1989ALTERA OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI NÚMERO 2.374, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado por 10 votos favoráveis em 31.05.1988 e em 23.08.1988 por unanimidade - Lei Municipal 2374, publicado no Jornal agora - 3672, de 14.09.1988 - Encaminhado ao Executivo pelo oficio CM-186/CE - de 24.08.1988