Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 144, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.084 DE 19/12/73,CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 1981
Autoria: Wilson Santos de Medeiros
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.084, de 19 de dezembro de 1973INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE DIVINÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Vetado - mantido o veto por decurso de prazo § 6º do artigo 180, do regimento interno.