Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A MANTER EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ INFORMANDO QUE É CRIME VENDER TABACO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2003
Autoria: Marcos Vinícius Alves da Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.406, de 04 de julho de 2006CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.