Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário e revoga o Decreto nº 15.578/2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo nº 16.578, de 26 de fevereiro de 2025Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.