Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto do Executivo nº 17.606, de 24 de setembro de 2026Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário e revoga o Decreto nº 15.578/2025.