Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera o Decreto nº 17.480 de 16 de julho de 2026, que dispõe sobre as comissões de processo administrativo disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto do Executivo nº 17.480, de 16 de julho de 2026Dispõe sobre as comissões de processo administrativo disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Municipal.