Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre as comissões de processo administrativo disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do Executivo nº 17.563, de 28 de agosto de 2026Altera o Decreto nº 17.480 de 16 de julho de 2026, que dispõe sobre as comissões de processo administrativo disciplinar, no âmbito do Poder Executivo Municipal.