Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera a Lei nº 9.330 de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis, para estabelecer parâmetros de dimensionamento de vagas, instituir a Anuência Prévia de Trânsito - Condicionada, e fixar soluções alternativas ante a impossibilidade de implantação de vagas, inclusive criando a Contrapartida de Mobilidade Urbana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: Janete Aparecida Silva - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.