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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.279, de 14 de abril de 2026

Altera o Decreto nº 16.200, de 06 de junho de 2024, que “Nomeia membros para a Comissão Municipal de Uso e Ocupação do Solo - CMUOS”.

Data
14 de abril de 2026
Número
17.279
Publicação
15 de abril de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.