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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.220, de 10 de março de 2026

Regulamenta o art. 8º da Lei nº 9.330/24.

Data
10 de março de 2026
Número
17.220
Publicação
25 de março de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.