Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 17.220, de 10 de março de 2026
Regulamenta o art. 8º da Lei nº 9.330/24.
- Data
- 10 de março de 2026
- Número
- 17.220
- Publicação
- 25 de março de 2026 · Diário Oficial AMM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.