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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 16.760, de 02 de julho de 2025

Regulamenta os artigos 44 a 46 da Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024.

Data
2 de julho de 2025
Número
16.760
Publicação
23 de outubro de 2025 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.