Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 16.760, de 02 de julho de 2025
Regulamenta os artigos 44 a 46 da Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024.
- Data
- 2 de julho de 2025
- Número
- 16.760
- Publicação
- 23 de outubro de 2025 · Diário Oficial AMM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.