Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 16.900, de 08 de setembro de 2025
Atualiza o Anexo III da Lei 9.330/24.
- Data
- 8 de setembro de 2025
- Número
- 16.900
- Publicação
- 8 de setembro de 2025 · DIÁRIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.