Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade Táxi, no Município de Divinópolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2024
Autoria: Gleidson Azevedo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.955, de 01 de março de 1996Dispõe sobre o serviço público destinado a transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Divinópolis - táxi
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.639, de 17 de dezembro de 2025Altera o § 1º do art. 28 e acrescenta o § 4º ao art. 28 da Lei Municipal nº 9.464 de 15 de outubro de 2024 que “dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no município de Divinópolis”, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.