Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 2.210, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.986.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 1994
Autoria: Márcio Chula
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.210, de 24 de dezembro de 1986ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS PARA A APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE USO COLETIVO - CÓDIGO DE OBRAS