Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Cria a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 2.725, de 25 de fevereiro de 1997Dispõe sobre a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.