Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Acrescenta dispositivos ao artigo sétimo da Lei 2.099, de vinte e dois de novembro de 1985, que dispõe sobre a contribuição de melhoria.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 1995
Autoria: Antônio Gomes de Sousa - Bito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.099, de 21 de outubro de 1985DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.