Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Regulamenta a Lei nº 2.210 de 26 de dezembro de 1986, que estabelece normas de Prevenção e Combate a Incêndios em Edificações de uso Coletivo, no Município de Divinópolis.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.210, de 24 de dezembro de 1986ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS PARA A APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE USO COLETIVO - CÓDIGO DE OBRAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.