Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DOADO AO DER/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 1998
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.033, de 26 de dezembro de 1984MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.723, DATADA DE 28.08.81.