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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 858, de 10 de dezembro de 1998

Prorroga prazo estabelecido na Lei nº 828 de 24 de abril de 1998.

Data
10 de dezembro de 1998
Número
858
Publicação
10 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 828, de 24 de abril de 1998

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de juros de mora e multa de mora e parcelamento aos contribuintes em débito com impostos e taxas municipais até 31 de dezembro de 1997.