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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 828, de 24 de abril de 1998

Dispõe sobre a isenção do pagamento de juros de mora e multa de mora e parcelamento aos contribuintes em débito com impostos e taxas municipais até 31 de dezembro de 1997.

Data
24 de abril de 1998
Número
828
Publicação
24 de abril de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.