Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 828, de 24 de abril de 1998
Dispõe sobre a isenção do pagamento de juros de mora e multa de mora e parcelamento aos contribuintes em débito com impostos e taxas municipais até 31 de dezembro de 1997.
- Data
- 24 de abril de 1998
- Número
- 828
- Publicação
- 24 de abril de 1998
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 858, de 10 de dezembro de 1998Prorroga prazo estabelecido na Lei nº 828 de 24 de abril de 1998.