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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 798, de 19 de junho de 1997

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
19 de junho de 1997
Número
798
Publicação
19 de junho de 1997
Vigência
3 de junho de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.