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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 793, de 04 de março de 1997

Cria o Conselho Municipal de Conservação Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências.

Data
4 de março de 1997
Número
793
Publicação
4 de março de 1997
Vigência
27 de março de 2013

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.