Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 1.031, de 23 de dezembro de 2004
Estabelece remuneração do Conselho Tutelar.
- Data
- 23 de dezembro de 2004
- Número
- 1031
- Publicação
- 23 de dezembro de 2004
- Vigência
- 3 de junho de 2015
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.356, de 03 de junho de 2015Dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.