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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.006, de 18 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
1006
Publicação
18 de dezembro de 2003
Vigência
3 de junho de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.