Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 1.006, de 18 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2003
- Número
- 1006
- Publicação
- 18 de dezembro de 2003
- Vigência
- 3 de junho de 2015
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.356, de 03 de junho de 2015Dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.