Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Dispõe sobre viagem a serviço, Concessão de Diária e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.100, de 11 de julho de 2006Regulamenta as Diárias para viagens de funcionários públicos do Município de Delfim Moreira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.200, de 19 de agosto de 2009Altera art. 9º e anexo I da Lei nº 1196 de 27 de maio de 2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.231, de 24 de junho de 2010Altera o Art. 7º, 8º e ANEXO I da Lei nº 1196 de 27 de maio de 2009.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.270, de 23 de maio de 2011Altera redação dos Arts. 4º e 10º da Lei Nº 1196 de 27 de maio de 2009 e anexo I da Lei Nº 1231 de 24 de junho de 2010.