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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.246, de 26 de outubro de 2010

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2010
Número
1246
Publicação
26 de outubro de 2010
Vigência
3 de junho de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.