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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Código de Obras Municipal nº 1, de 08 de julho de 1978

"INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (Lei Nº 410, de 08 de julho de 1978)

Data
8 de julho de 1978
Número
1
Publicação
8 de julho de 1978
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.