Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.404, de 13 de dezembro de 2018

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2018
Número
1404
Publicação
13 de dezembro de 2018
Vigência
28 de abril de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.