Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Código de Posturas do Município de Delfim Moreira - Lei ordinária Nº 10, de 16 de maio de 1948. (Alterada pelas Leis 272, de 12 de junho de 1964 e 1.267, de 22 de março de 2011)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 272, de 12 de junho de 1964Altera multas da Lei nº 1.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.267, de 22 de março de 2011Dá nova redação ao artigo 112 da Lei nº 10 de maio de 1948.