Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Dispõe sobre a alienação de lotes.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 169, de 16 de setembro de 1957Modifica dispositivos das Leis n.ºs 141, de 4 de julho de 1955 e 161 de 19 de outubro de 1956.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 217, de 02 de maio de 1961Anula o art. 4º da Lei nº 141 de julho de 1955.