Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Dispõe sobre criação de função pública e contratação de Agentes de Combate às Endemias no município de Delfim Moreira nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei Federal n° 11.350/2006, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 02 de março de 2009Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica, os procedimentos da Administração e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Delfim Moreira.