Câmara Municipal de Contagem (MG)
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM – FECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2017
Autoria: ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITAS - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 324, de 05 de maio de 2022REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - FECON.
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 029/2017 - PLC DE AUTORIA: PREFEITO ALEXIS DE FREITAS. LEI REVOGADA PELA LEI N.º 324, DE 5 DE MAIO DE 2022.