Câmara Municipal de Contagem (MG)
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 221, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM - FECON.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2022
Autoria: Marília Aparecida Campos - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 221, de 18 de julho de 2017AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM – FECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 049/2022 - PLC AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.