Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.460/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2023
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMC nº 3.460, de 09 de dezembro de 2014REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, "MOTOBOY", E ENTREGA DE MERCADORIAS, "MOTO-FRETE", E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.