Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA, "MOTOBOY", E ENTREGA DE MERCADORIAS, "MOTO-FRETE", E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2014
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei-CMC nº 4.176, de 20 de abril de 2023REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.460/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.