Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.672/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.672, de 30 de março de 2017INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA OS PARLAMENTARES, O BENEFÍCIO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.