Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA OS PARLAMENTARES, O BENEFÍCIO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2017
Autoria: Adivar Geraldo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMC nº 4.165, de 17 de março de 2023ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.672/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.