Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 82, INCISOS I E II E §1º, INCLUSÃO DO §3º NA LEI Nº 2.623 - CÓDIGO DE POSTURAS E CRIA LEI SOBRE PROIBIÇÃO, SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autores: Averaldo Pica Pau, Vanderlei Eustáquio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.623, de 21 de junho de 2006"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.