Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.773, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DA LEI Nº 3.044, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ALTERA ALÍQUOTAS DO IPTU E DISPOSITIVOS RELACIONADOS COM IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO (LOTE VAGO) CONFORME A LOCALIZAÇÃO DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2014
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMC nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMC nº 3.044, de 28 de dezembro de 2010ALTERA ALÍQUOTAS DO IPTU E DISPOSITIVOS RELACIONADOS COM IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO (LOTE VAGO) CONFORME A LOCALIZAÇÃO DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.