Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA O INCISO II DO ART. 20, OS ARTIGOS 80 E 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 8 DE JANEIRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2020
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 2.679, de 08 de janeiro de 2007DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.