Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA A ALÍNEA "A" AO PARAGRAFO 1º DO ART. 1º, E PARAGRAFO ÚNICO AOS ARTS 2º E 4º DA LEI Nº 3,684, DE 16 DE MAIO DE 2017 E DEMAIS ALTERAÇÕES, DE FORMA A INSTITUIR E REGULAMENTAR A PARCELA DE NATAL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2019
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.684, de 16 de maio de 2017AUTORIZA CONCESSÃO DE CARTÃO CESTA SERVIDOR A SERVIDORES MUNICIPAIS E REVOGA A LEI Nº 3.490, DE 24 DE MARÇO DE 2015
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.