Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.718 DE 4 DEZEMBRO DE 2017, QUE "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2019
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.718, de 04 de dezembro de 2017AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.